A votação do parecer favorável do relator sobre o Projeto de Lei do deputado Rodrigo Lorenzoni, que propõe a eliminação da taxa de Licenciamento de Veículos, não estava prevista na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realizada nesta terça-feira (15).
O PL 599/2023 aborda a questão da cobrança de taxas por serviços variados fornecidos pelo Estado e por suas entidades, incluindo as taxas relacionadas aos Serviços de Trânsito. O projeto visa abolir a taxa de licenciamento e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos de forma eletrônica. A justificativa é amplamente conhecida: com a digitalização do CRLV, não existem mais custos com logística, impressão e remessa. Entretanto, o Detran e o governo continuam a impor essa taxa desde 2019.
TRAMITAÇÃO – A tramitação do projeto que extingue a taxa do CRLV teve início em dezembro de 2023 e foi encaminhada à CCJ em fevereiro de 2024. Exatamente um ano depois, o parecer favorável do relator Edivilson Brum foi lido. A votação aguardava a nova reunião da Comissão devido a dois pedidos de vista e à ausência do relator em diversas ocasiões.
MOÇÕES DE APOIO – Desde a leitura do parecer até a reunião da CCJ desta semana, a proposta do deputado Rodrigo Lorenzoni tem recebido forte apoio das Câmaras de Vereadores de todo o Rio Grande do Sul. Até o momento, foram aprovadas 46 moções de apoio, além de diversas outras protocoladas. Estima-se que mais de 4,5 milhões de gaúchos estejam representados na demanda pelo fim da taxa do CRLV.
SEM RELATOR – A nomeação do relator do projeto do CRLV, Edivilson Brum, para o cargo de secretário estadual de Agricultura, independentemente de ser intencional ou não, resultou no retrocesso do projeto, que já estava pronto para votação. De acordo com a regulamentação da Assembleia Legislativa do RS, quando um relator designado se afasta por qualquer motivo de seu cargo de deputado, o projeto – tenha parecer ou não – deve aguardar a designação de um novo relator por parte do partido na CCJ para reiniciar o processo, o que implica a elaboração de um novo parecer.
Embora reconheça que a saída do relator afetou negativamente o andamento do projeto, Rodrigo Lorenzoni expressa otimismo sobre a possibilidade de reverter a cobrança da taxa do CRLV pelo governo do estado. “Neste momento, não há um prazo definido para a nomeação de um novo relator. É provável que a elaboração do novo relatório leve algum tempo, mas continuaremos mobilizados. As moções de apoio das Câmaras de Vereadores, que representam a voz da população – que já não aguenta mais ser carregada com taxas indevidas além de uma carga tributária elevada – são fundamentais. Porém, vamos além: estamos lançando um abaixo-assinado que será enviado a todos os parlamentares para que este projeto tramite com celeridade. Estamos comprometidos a lutar pelo fim da taxa de licenciamento de veículos. Essa é a minha promessa”, ressalta o deputado.
Acesse aqui o abaixo-assinado em apoio ao projeto que visa extinguir a cobrança da taxa do CRLV.