O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) realizou, pela segunda vez, a notificação de motoristas que estão com o licenciamento dos seus veículos em atraso. Até o momento, mais de 450 mil proprietários foram informados sobre suas pendências.
Conforme estipula a legislação, a primeira comunicação foi enviada via carta simples, enquanto a segunda notificação foi publicada em edital no Diário Oficial do Estado, concedendo um prazo de 30 dias para que os débitos sejam regularizados.
É essencial destacar que a falta de regularização das pendências resultará na inclusão do proprietário na chamada “dívida ativa”. O artigo 282 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) especifica que o motorista deve manter seu endereço atualizado para assegurar que as notificações sejam enviadas corretamente.
O Detran-MS também apresentou o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o ano de 2025, que começará a valer a partir de 1° de janeiro. É obrigatório portar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e apresentá-lo à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja na forma impressa ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
É importante lembrar que o motorista que for flagrado trafegando por ruas urbanas ou rodovias com um veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O artigo 230 do CTB estabelece uma multa de R$ 293,47 e a adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do veículo para o pátio.
O calendário de 2025 inicia suas regras de cobrança em abril, e a data final para regularização é sempre o último dia útil de cada mês. Veja como funciona a tabela: veículos com placas terminadas em 1 e 2 devem acertar o pagamento em abril; aqueles terminados em 3 devem fazê-lo em maio; placas com finais 4 e 5 deverão regularizar em junho; final 6 em julho; finais 7 e 8 devem pagar em agosto; final 9 em setembro; e final zero em outubro.